Destaques do Acordo
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Países participantes
- Angola
- Brasil
- Cabo Verde
- Guiné-Bissau
- Moçambique
- Portugal
- São Tomé e Príncipe
- Timor Leste
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Datas importantes
- dez-1990: Criação do Acordo
- ago-1991: Portugal ratificou
- jan-1994: Implantação prevista (não aconteceu)
- abr-1995: Brasil ratificou
- jan-2009: Implantação no Brasil (transição)
- jan-2013: Obrigatório no Brasil
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